TERMO DE USO
Minuta do Termo de Uso do Portal de Ofertas da Agricultura Familiar, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
A SME poderá alterar os Termos relativos às suas funcionalidades a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a SME fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre a respectiva funcionalidade. O fato do usuário continuar a acessar ou usar o Portal de Ofertas da Agricultura Familiar após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
Última atualização: 28 de julho de 2023.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Para a finalidade destes Termos e Condições Gerais de Uso, consideram-se:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME): Órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo que disponibiliza o sistema VITRINE para intermediação do contato entre PRODUTOR e INTERESSADO;
PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR: Sistema para intermediação de contato entre PRODUTORES e INTERESSADOS, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de São Paulo com a finalidade de aproximar os agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares de potenciais consumidores INTERESSADOS;
PRODUTOR: Agricultor familiar ou cooperativa de agricultores familiares, detentor do documento de Cadastro de Agricultor Familiar (CAF) ou Documento de Aptidão ao Pronaf (DAP);
INTERESSADO: As pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de idade com capacidade legal para aquisição dos produtos ofertados no PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, em especial os responsáveis pelas unidades escolares conveniadas da rede paulistana e as empresas contratadas para a prestação do serviço terceirizado para fornecimento da alimentação escolar;
USUÁRIO: PRODUTOR ou INTERESSADO que utiliza o serviço de intermediação de contato realizado por meio da plataforma PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Do objeto
O PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR tem como funcionalidades:
- Permitir aos INTERESSADOS que utilizem a Plataforma para que, livremente e sem direcionamento ou interferência, encontrem PRODUTORES que ofertem os produtos de acordo com suas demandas;
- Ofertar e hospedar espaços no PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR para que os PRODUTORES anunciem seus produtos;
- Viabilizar o contato direto entre PRODUTORES e INTERESSADOS em adquirir seus produtos, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra;
O PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, portanto, possibilita que os USUÁRIOS se contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor ou garantidor de quaisquer produtos anunciados por seus USUÁRIOS no PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, servindo apenas como um classificado para oferta dos PRODUTOS.
Na qualidade de classificado de produtos, o PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre PRODUTORES e INTERESSADOS, tampouco garante a qualidade ou entrega dos produtos adquiridos entre os USUÁRIOS, não podendo ser responsabilizado pela falta ou deficiência na entrega dos produtos ou pela ausência de pagamento pelo INTERESSADO.
Ao se cadastrar, o USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos, e, especialmente, declara que a SME não é responsável pelos negócios realizados em seu PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, isentando-a de qualquer problema ou prejuízo advindo de negócios realizados em sua plataforma.
A SME NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS ANUNCIADOS POR MEIO DO USO DE SEU PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Do cadastro e capacidade para cadastrar-se
O cadastramento dos PRODUTORES no PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR é gratuito, isento de pagamento de quaisquer taxas.
É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela SME no momento do cadastramento para que o PRODUTOR esteja habilitado a utilizar o PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
A SME poderá unilateralmente excluir o cadastro dos PRODUTORES, sem aviso prévio destes.
Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um único documento de identificação, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
O responsável pela prestação das informações de cadastro dos PRODUTORES e referente aos PRODUTOS expostos no PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR é de exclusiva responsabilidade dos PRODUTORES, bem como a responsabilidade de atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à SME qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos. A SME se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
Caso o SME considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, se reserva no direito de suspender, temporária ou definitivamente, o PRODUTOR responsável, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao PRODUTOR direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
O PRODUTOR acessará sua conta por meio de login e senha, de acordo com os sistemas disponíveis na Plataforma, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Dos produtos anunciados
O PRODUTOR se obriga a formular descrições com clareza suficiente para que o INTERESSADO compreenda a qualidade, forma e outras características relevantes do produto.
O PRODUTOR declara que, ao publicar um anúncio, possui capacidade para cumprimento de sua oferta.
Todos os anúncios de produtos serão aprovados pela SME, não serão permitidos anúncios de PRODUTOS que não estejam localizados no Brasil, que contenham texto ou fotos impróprias à finalidade do anúncio.
Da inclusão de imagens e fotografias
O PRODUTOR declara que é proprietário dos direitos de uso das imagens utilizadas no PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, sendo proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou levar a erro possíveis INTERESSADOS, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em vigor.
Ao incluir imagens ou fotografias, o PRODUTOR autoriza o SME a utilizar tais imagens ou fotografias em peças publicitárias, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O PRODUTOR também autoriza a SME a alterar as imagens ou fotografias, inclusive, mas não se limitando, a cor, resolução, composição e o tamanho de tais imagens ou fotografias.
A SME poderá retirar do PORTAL DE OFERTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e as demais políticas de utilização do sistema.
Das sanções
Sem prejuízo de outras medidas, a SME poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos PRODUTORES, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis.
Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do PRODUTOR, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
Dos problemas decorrentes do uso do Portal de Ofertas da Agricultura Familiar
A SME não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PRODUTOR em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor, utilizados pelo PRODUTOR, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
A SME também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.